Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente

O que é a política de privacidade e proteção de dados pessoais?
É a Política que estabelece os termos em que a Escola/ Agrupamento trata os dados pessoais dos seus alunos, docentes e funcionários e os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Consulte aqui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Escola/ Agrupamento

O que são dados pessoais e o tratamento de dados pessoais?
Um dado pessoal é qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
O tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meios automatizados e não automatizados, sobre estes dados - recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão, e destruição.
Como é que Escola/ Agrupamento recolhe os dados?
A Escola/ Agrupamento recolhe dados pessoais no âmbito da relação estabelecida com cada um dos seus membros, por exemplo, no momento da inscrição ou na execução de um contrato.
Na recolha e tratamento dos dados, a Escola/ Agrupamento cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, consentimento do visado, quando tal é necessário para tratar dados.
Os dados pessoais dos alunos e trabalhadores estão seguros?
A Escola/ Agrupamento adota várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus alunos e trabalhadores, que constituem o seu corpo docente, discente e auxiliar, contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados.
A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação com os alunos e trabalhadores
A Escola/ Agrupamento pode ceder os dados do seu corpo docente, discente e auxiliar a terceiros?
A Escola/ Agrupamento pode recorrer a terceiros – subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos alunos, professores e funcionários. A Escola/ Agrupamento assegura que estas entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?
a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a Escola/ Agrupamento detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento ao próprio ou seu representante legal;
b) Direito de retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito (inexistência de contratos ativos, ultrapassado o prazo legal de retenção dos dados a que a Escola/ Agrupamento está obrigada);
d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelos próprios, ou seus legais representantes, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento (s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.
Como pode o aluno ou seu representante legal, quando menor, e os restantes trabalhadores exercer os seus direitos e aceder a informação sobre gestão de dados pessoais ?

A Escola/ Agrupamento assegura a todos o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento e à limitação do tratamento dos dados pessoais.
Os alunos, encarregados de educação, professores e funcionários podem exercer os seus direitos mediante contacto com A Escola/ Agrupamento.
Os pedidos de informação sobre gestão de dados pessoais podem ser apresentados através de
Formulário ou requerimento disponível na secretaria da Escola sede do agrupamento
A todos assiste ainda a faculdade da reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.
A Escola/ Agrupamento não usa cookies.
(As cookies são ficheiros informáticos que permitem identificar o seu dispositivo de acesso à internet, e que podem conter informações pessoais, tais como preferências de navegação no site, passwords, usernames, etc.)
O que é uma violação de dados?
Uma violação de dados é uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais tratados pela Escola/ Agrupamento.
São exemplo de violação de dados:
- a transmissão verbal ou escrita não autorizada de dados pessoais,
- a perda, roubo ou guarda em local inseguro de documentos ou dispositivos (PC ou telemóvel),
- o envio de dados pessoais para o destinatário errado,
- o envio de e-mail para um conjunto de destinatários utilizando a opção “To” em vez de “Bcc”.

Encarregada de Proteção de Dados: Isabel Maria Seabra Galamba de Castro
e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 244 575 140
Morada: Rua Prof. Alberto Nery Capucho
2430 – 231 Marinha Grande

Declaração de consentimento prévio do titular dos dados pessoais